Termos e Condições de Uso

TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E COMPRA DE PRODUTOS

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO O TERMO DE USO E CONDIÇÕES DISPOSTOS ABAIXO. Ao se cadastrar na plataforma da ULTRALUZ, você está de pleno acordo com as condições dispostas neste Termo de Uso e Condições Gerais.

A utilização da PLATAFORMA, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que você concorda com o presente TERMO.

A recusa destes termos impede que você CLIENTE possa utilizar a plataforma, usufruir de suas funcionalidades ou adquirir produtos ou serviços nela ofertados.

O eventual inadimplemento ou inobservância, pelo CLIENTE, deste TERMO ou de qualquer dispositivo dos DOCUMENTOS INTEGRANTES, ensejará à ULTRALUZ o direito de promover a rescisão de todos os pactos eventualmente firmados entre as Partes, sem prejuízo da suspensão do acesso do CLIENTE à plataforma.

I - DEFINIÇÕES

1.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

1.1.1. “PLATAFORMA””: Plataforma digital acessada via internet, que permite ao CLIENTE adquirir os Produtos oferecidos pela ULTRALUZ. 

1.1.2. “CLIENTE(S)/ “USUÁRIO(S)”: pessoa física ou jurídica, com capacidade para a prática de atos da vida civil que, pela PLATAFORMA, adquira PRODUTOS ou contrate SERVIÇOS da ULTRALUZ, aderindo, desta forma, automaticamente ao presente TERMO;

1.1.3. “PRODUTO(S)”: Produtos novos produzidos e/ou adquiridos legitimamente pela ULTRALUZ e oferecidos à venda pela PLATAFORMA.

II - DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. Cadastro. Em expressa adesão aos termos e condições estabelecidas neste instrumento, o CLIENTE deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no Cadastro da Plataforma, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.

2.1.1. A ULTRALUZ poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Cliente editá-los caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

2.1.2. Independentemente do disposto no item 2.1.1, a ULTRALUZ.não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus CLIENTES. Os CLIENTES garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

2.2. Forma De Realização Do Cadastro. O CLIENTE deverá promover um cadastro único através do link disponibilizado no sítio eletrônico da Ultraluz, para registro no banco de dados desta; bem como deverá escolher um nome de usuário e senha que são intransferíveis.

2.2.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a ULTRALUZ se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o CLIENTE de utilizar as funcionalidades e serviços da plataforma até que, a critério da ULTRALUZ, a situação de anomalia esteja regularizada.

2.2.2. A ULTRALUZ se reserva no direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada duplicidade ou anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os CLIENTES. Também agirá a ULTRALUZ de tal forma caso verifique descumprimento, pelo CLIENTE, de qualquer obrigação prevista no presente instrumento.

2.2.3. Efetuado, com sucesso, o cadastro, o CLIENTE terá acesso às funcionalidades e aos serviços da plataforma ULTRALUZ por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de compra que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

2.3. Responsabilidade Exclusiva. Competirá exclusivamente ao CLIENTE, como único gestor e titular de seu acesso (cadastro, login e senha) à plataforma ULTRALUZ, utilizar as suas funcionalidades e promover a aquisição de seus produtos e serviços, observando-se o disposto neste instrumento.

2.3.1. A ULTRALUZ, seja por meio de seus empregados ou prepostos, JAMAIS solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada a senha do CLIENTE.

2.4. Capacidade.  É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do site da ULTRALUZ, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

III – PROIBIÇÕES E LIMITAÇÕES QUANTO À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Proibição de Uso. O CLIENTE concorda que não utilizará e não permitirá que qualquer pessoa utilize a Plataforma para:

(i) comunicar qualquer mensagem ou material que seja hostil, difamatório, ameaçador, obsceno ou indecente, que viole os direitos de propriedade intelectual de qualquer Parte, ou que seja ilegal, possa dar origem a responsabilidade civil ou constitua ou incentive condutas que possam constituir delitos criminais, de acordo com qualquer lei ou regulamento aplicável;

(ii) carregar ou transmitir qualquer software, Conteúdo ou código que prejudique, desative, destrua ou afete adversamente o desempenho da Plataforma de qualquer forma ou que prejudique ou extraia informações ou dados de outros hardwares, softwares ou redes da ULTRALUZ ou outros usuários da Plataforma;

(iii) usar a Plataforma em violação a qualquer política da ULTRALUZ ou de alguma maneira que viole as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, leis e regulamentos antispam, de controle de exportação, privacidade e antiterrorismo, proteção de dados, e você concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas essas leis e regulamentos.

3.2. A ULTRALUZ não assume responsabilidade por quaisquer violações deste Contrato ou da legislação em vigor.

3.2.1. A ULTRALUZ se reserva no direito de investigar quaisquer reivindicações e violações que cheguem ao seu conhecimento e pode tomar quaisquer medidas que julgar apropriadas, incluindo, entre outras, emissão de avisos, remoção de conteúdo ou suspensão do acesso à Plataforma.

3.3. Restrições de Uso por Menores. A Plataforma objeto deste instrumento destina-se ao uso comercial, restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, a menos que o menor ou incapaz esteja regularmente acompanhado por seu responsável legal. O Acesso à plataforma ULTRALUZ pode ser encerrado caso essa disposição não seja observada, sem prejuízo da análise de viabilidade de representação junto às autoridades competentes.

IV – COMPRA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

4.1. Por meio destes termos e condições e dos anúncios dos Produtos no Site, a ULTRALUZ garante aos CLIENTES o acesso gratuito a informações corretas, claras e detalhadas sobre as características essenciais dos Produtos e suas condições de comercialização. Adicionalmente, a ULTRALUZ recomenda aos CLIENTES compradores dos Produtos, a atenção ao que estiver escrito em etiquetas, avisos, instruções e certificados de garantia, antes mesmo da utilização ou consumo dos Produtos.

4.2. O Produto que tenha sido incluído no carrinho de compras e cuja compra não tenha sido confirmada, não será reservado pela a ULTRALUZ e poderá ser adquirido por qualquer outro CLIENTE.

4.3. A partir do momento em que o Produto for entregue ao CLIENTE, a responsabilidade sobre o Produto passa a ser do referido CLIENTE, exceto em casos que a garantia do Produto expressamente determine o contrário e desde que o Produto não tenha sido alterado ou danificado pelo CLIENTE.

4.4. A ULTRALUZ se reserva o direito de recusar qualquer pedido, cancelar compras ou executar qualquer ação que considere pertinente, a seu exclusivo critério, em face de qualquer fato que permita razoavelmente a identificação de ações em violação do precedente.

4.5. Outrossim, a ULTRALUZ se reserva o direito de descontinuar a venda de todo e qualquer Produto, a qualquer momento, sem prévio aviso, assim como também pode modificar ou substituir descrições, imagens e qualquer demais conteúdo nos anúncios dos Produtos.

4.6. Os CLIENTES terão o direito de devolução da compra realizada dentro do período de 7 (sete) dias corridos contados a partir do dia posterior ao do recebimento do Produto (direito de arrependimento), devendo comunicar expressamente à ULTRALUZ o seu arrependimento  pela compra do Produto dentro do prazo mencionado e deverá devolver o Produto sem uso e nas mesmas condições em que recebeu. Os gastos de devolução serão arcados pela ULTRALUZ.

4.7. O direito de arrependimento não poderá ser utilizado de forma abusiva. A ULTRALUZ se reserva o direito de recusar um pedido de devolução, quando exceder os limites impostos pela boa fé, moral e bons costumes.

V – GARANTIA

5.1. Os CLIENTES gozarão de garantia legal pelos defeitos ou vícios de qualquer natureza que poderão apresentar sempre que afetarem a identificação entre o produto oferecido e o produto entregue, ou afete o seu correto funcionamento. O prazo da garantia dependerá do Produto e entrará em vigor a partir de sua entrega.

5.2. A ULTRALUZ poderá negar a substituição dos Produtos e o reembolso de qualquer valor de dinheiro, se, ao receber o Produto, não for constatado nenhum vício ou defeito, fazendo a entrega do Produto que foi enviado. Os custos do envio do Produto, somente neste presente caso, será à cargo do CLIENTES.

VI - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. Adesão às Normas De Privacidade e Proteção de Dados. A ULTRALUZ, por si e/ou por seus colaboradores caso pessoa jurídica, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados.

6.1.1. A ULTRALUZ se compromete a corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais, caso seja solicitado pelo legítimo titular.

6.1.2. A ULTRALUZ incluindo todos os seus colaboradores, compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição do CLIENTE, ainda que este instrumento venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.

6.2. A ULTRALUZ compromete-se a adotar todas medidas, ferramentas e tecnologias necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, considerando o estado da técnica disponível.

6.2.1. A ULTRALUZ deverá cumprir com os requisitos das medidas de segurança técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade, pseudonimização e a criptografia dos Dados Pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão.

6.2.2. A ULTRALUZ deverá manter registro de todas as operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição (acidental ou não), a perda, a alteração, a comunicação, a difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

VII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O conteúdo, informação, logotipos, fotografias, imagens, marcas, nomes comerciais e qualquer outro direito de propriedade intelectual incluído nos anúncios do Produto e/ou em qualquer local da Plataforma, são de titularidade da ULTRALUZ ou estão licenciados à ULTRALUZ e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais aplicáveis à matéria. A ULTRALUZ e/ou seus fornecedores e/ou seus licenciantes se reservam os seus respectivos direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos e o conteúdo dos anúncios.

VIII - DAS DECLARAÇÕES E DELIBERAÇÕES DIVERSAS DAS PARTES

8.1. Responsabilidade do CLIENTE. O CLIENTE declara que se responsabiliza por usar a Plataforma de acordo com este Termo, sendo o único responsável pela compra dos Produtos por si, seus sócios, administradores, prestadores de serviços, funcionários e prepostos. Como tal, o CLIENTE deve respeitar e garantir a conformidade com todas as leis relacionadas ao uso da Plataforma e compra dos Produtos, incluindo, entre outras, leis relacionadas à proteção de dados e propriedade intelectual

8.2. Cada uma das PARTES declara ter a legitimidade e a capacidade necessárias para celebrar este Termo, e se comprometem a adotar todas as medidas e ações necessárias para que as cláusulas e condições do presente instrumento produzam pleno efeito.

8.3. As PARTES declaram, expressamente, que:

a. Exercem sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Contrato, que atendem também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade;

b. Sempre guardarão na execução deste contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração e, ainda, ao final, após a sua conclusão;

c. Estão cientes das circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhe competem por força deste contrato, para os efeitos do art. 157, do Código Civil Brasileiro;

d. As prestações a serem assumidas e as condições prescritas neste Instrumento são reconhecidas como manifestamente proporcionais e equilibradas.

8.4. O CLIENTE concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços eventualmente realizados pelas Instituições ou por terceiros.

8.5. O CLIENTE se compromete a manter a ULTRALUZ livre e indene de todo e qualquer dano e perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminais, imputadas a ULTRALUZ a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face da a ULTRALUZ, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão do CLIENTE, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes.

8.6. As PARTES declaram expressamente que: (a) Exercem sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade; (b) Sempre guardarão na execução deste contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração e, ainda, ao final, após a sua conclusão; (c) Estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhe competem por força deste contrato, para os efeitos do art. 157, do Código Civil Brasileiro; e (d) As prestações assumidas e as condições prescritas neste Instrumento são reconhecidas como manifestamente proporcionais e equilibradas.

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados pela ULTRALUZ ao CLIENTE. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no site www.ultraluz.com.br, sendo possível ao CLIENTE manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, o que gerará o cancelamento de seu cadastro na Plataforma.

9.2. Para estabelecer contato entre a ULTRALUZ e o CLIENTE, fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link , sendo certo que o CLIENTE se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro um endereço eletrônico atual, por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela ULTRALUZ, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

9.3. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento, nem a eventual tolerância a atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das Partes, o que não impedirá que a outra parte, a seu critério, venha a exercer, a qualquer momento, esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei.

9.4. Quaisquer citações, intimações ou notificações poderão ser feitas mediante simples remessa de correspondência eletrônica ou física com Aviso de Recebimento, sem prejuízo das demais formas previstas neste instrumento ou no Código de Processo Civil brasileiro.

9.5. Cada disposição deste Termo será considerada como sendo um acordo em separado entre as Partes e se qualquer uma ou mais das disposições contidas neste contrato for considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer título, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas apenas por essa razão.

9.6. Exceto quando diversamente deliberado e até o limite permitido no presente Instrumento, os termos e condições neste previstos são irrevogáveis e irretratáveis e são obrigatórios sobre as Partes, seus representantes legais, prepostos, sucessores, herdeiros, legatários e cessionários sob qualquer circunstância, sob eventuais credores com garantias, terceiros, compradores sob qualquer circunstância.

9.7. Os Tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato constituir-se-ão ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme designado expressamente em lei tributária.

9.8. O CLIENTE declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.

9.9. A ULTRALUZ se reserva o direito de aplicar sanções aos CLIENTES que infrinjam o disposto nestes termos e condições, e de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais que julgar pertinentes para o resguardo dos seus direitos.

X - DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

10.1. Solução de Conflitos. Na hipótese de surgir qualquer controvérsia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza entre as Partes resultantes de ou relacionadas ao presente Termo, sua interpretação, validade, cumprimento, exequibilidade, violação ou extinção, estas deverão tentar solucionar o conflito por meio de negociações diretas realizadas de forma amigável e de boa-fé em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos.

10.2. Foro. Se, expirado o prazo de 30 dias, as Partes não tiverem alcançado solução amigável, a controvérsia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza relacionado direta ou indiretamente a este TERMO será resolvida no foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

Publicação: agosto de 2021